Leis que reforçam a existência do Grêmio Livre Estudantil.

A Lei Nº 7.398, de novembro de 1985



Lei Complementar Nº 444, de 27 de dezembro de 1985



Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990



Lei Nº 7.844, de 13 de maio de 1992



Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996